STJ - AgRg no Ag 1031563 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0063569-4


21/nov/2008

PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – ART.
605 da CLT – PUBLICAÇÃO DE EDITAIS NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO –
INSUFICÊNCIA.-
1. Conforme reiteradamente decidido por esta Corte, a publicação dos
editais no Diário Oficial não supre a exigência legal do art. 605 da
CLT, por não se tratar, necessariamente, do jornal local de maior
circulação. Precedentes da 1ª Seção: AgRg no REsp 1.004.648/PR, Rel.
Min. Luiz Fux, DJ 15/09/2008 e AgRg no Ag 723.380/PR, Rel. Min.
Mauro Campbell Marques, DJ 12/09/2008.
2. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1031563 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0063569-4
Fonte DJe 21/11/2008
Tópicos processual civil – agravo regimental em agravo de instrumento –, 605 da clt – publicação de editais no diário oficial, conforme reiteradamente decidido por.

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