TST - AIRR - 837/2007-111-14-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PEÇA Indispensável: cópia do acórdão recorrido e de sua certidão de publicação. A cópia do acórdão recorrido é essencial para a análise do mérito do recurso. Já a certidão de publicação do acórdão recorrido é peça indispensável à verificação da tempestividade do recurso de revista, salvo se do instrumento constarem elementos objetivos que atestem a tempestividade (Orientação Jurisprudencial Transitória nº 18 da SBDI-1/TST). A formação do instrumento deve possibilitar o imediato julgamento do recurso denegado, caso provido o agravo (art. 897, § 5º, da CLT). Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 837/2007-111-14-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, ausência de peça indispensável:.

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