STJ - HC 103337 / BA HABEAS CORPUS 2008/0068854-5


24/nov/2008

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL
MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTE A DEFESA DO OFENDIDO. PRISÃO
PREVENTIVA EM 16.01.07. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL
DECORRENTE DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR.
IMPROCEDENTE. EXCESSO DE PRAZO (1 ANO E 8 MESES). SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. ORDEM DENEGADA.
1. A alegação de excesso de prazo para a formação da culpa não foi
objeto de análise pelo acórdão impugnado, o que inviabiliza o exame
da matéria por esta Corte, sob pena de indevida supressão de
instância.
2. Sendo induvidosa a ocorrência do crime e presentes suficientes
indícios de autoria, não há ilegalidade na decisão que determina a
custódia cautelar do paciente, se presentes os temores receados pelo
art. 312 do CPP
3. In casu, fora decretada a prisão preventiva do paciente desde o
recebimento da denúncia, devidamente fundamentada na manutenção dos
pressupostos da segregação cautelar previstos no art. 312 do CPP,
especialmente na necessidade de garantia da ordem pública, haja
vista a periculosidade do paciente, evidenciada pelo modus operandi
(juntamente com os demais acusados, disparar vários tiros de arma de
fogo contra a vítima quando esta trafegava na estrada) e pela demora
que se verificou em dar cumprimento ao mandado de prisão.
4. A preservação da ordem pública não se restringe às medidas
preventivas da irrupção de conflitos e tumultos, mas abrange também
a promoção daquelas providências de resguardo à integridade das
instituições, à sua credibilidade social e ao aumento da confiança
da população nos mecanismos oficiais de repressão às diversas formas
de delinqüência.
5. Ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial.

Tribunal STJ
Processo HC 103337 / BA HABEAS CORPUS 2008/0068854-5
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos habeas corpus liberatório, homicídio qualificado por motivo fútil mediante recurso que dificulte a, prisão preventiva em 16.01.07.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›