STJ - REsp 978726 / SP RECURSO ESPECIAL 2007/0189066-6


24/nov/2008

PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. RECOLHIMENTO
EXTEMPORÂNEO DAS CONTRIBUIÇÕES. CÁLCULO DO VALOR A SER RECOLHIDO.
CRITÉRIO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE NO PERÍODO EM QUE REALIZADA
A ATIVIDADE LABORATIVA.
1. De acordo com o art. 45, § 1o. da Lei 8.212/91, para o
reconhecimento do exercício de atividade remunerada pelos
contribuintes individuais é necessária a indenização das
contribuições previdenciárias não recolhidas em época própria.
2. Por sua vez, a Lei 9.032/95 incluiu o § 2o. ao art. 45 da Lei
8.212/91, que implementa o citado § 1o. e estabelece a forma do
cálculo do valor da indenização do período laborado como
contribuinte individual e em relação ao qual não houve o
recolhimento tempestivo, inovando ao determinar que a base de
cálculo da contribuição é a média aritmética simples dos 36 últimos
salários-de-contribuição do segurado.
3. Esta Corte firmou o entendimento de que, para se apurar os
valores da indenização, devem ser considerados os critérios legais
existentes ao momento sobre o qual se refere a contribuição (AgRg no
REsp. 760.592/RS, 5T, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJU
02.05.2006, p. 379).
4. No caso dos autos, o período que se pretende averbar é anterior
à edição da Lei 9.032/95, razão pela qual afasta-se a incidência de
suas disposições para o cálculo do valor a ser recolhido pelo
segurado, que deve observar a legislação vigente no período em que
realizada a atividade laborativa a ser averbada.
5. Ressalte-se que carece o recorrente de interesse recursal quanto
à aplicação de juros e multa para a apuração das contribuições
previdenciárias recolhidas em atraso, uma vez que o Tribunal de
origem os afastou no caso, tal como pleiteado pelo segurado.
6. Recurso Especial parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 978726 / SP RECURSO ESPECIAL 2007/0189066-6
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos previdenciário, averbação de tempo de serviço, recolhimento extemporâneo das contribuições.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›