STJ - RHC 24161 / RJ RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2008/0163221-7


24/nov/2008

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO
ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E LAVAGEM DE
DINHEIRO. EXCESSO DE PRAZO PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE
APELAÇÃO. COMPLEXIDADE DO FEITO (ELEVADO NÚMERO DE RÉUS). RECURSO
PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.
1. O excesso de prazo para o término da instrução criminal, segundo
pacífico magistério jurisprudencial deste Superior Tribunal de
Justiça, deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade,
considerando circunstâncias excepcionais que venham a retardar a
instrução criminal e não se restringindo à simples soma aritmética
de prazos processuais.
2. Tem-se como justificada a delonga de tempo no processamento do
recurso de apelação, tendo em vista tratar-se de ação penal com 48
co-réus, tendo apelado tanto a acusação quanto vários dos có-réus,
bem como a necessidade de extração de cartas de execução provisória
em favor de todos os condenados.
3. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

Tribunal STJ
Processo RHC 24161 / RJ RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2008/0163221-7
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos processual penal, recurso ordinário em habeas corpus, tráfico ilícito de entorpecentes.

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