STJ - AgRg no Ag 1068551 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0154499-5


24/nov/2008

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INSTRUÇÃO DEFICIENTE. ART. 544, § 1º, CPC. AUSÊNCIA DA CADEIA DE
SUBSTABELECIMENTOS.
1. A regular formação do instrumento é ônus exclusivo do agravante,
que deve zelar pela fiscalização e pelo correto processamento do
agravo, instruindo-o com cópias íntegras das peças elencadas no
artigo 544, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil.
2. O agravo deve ser instruído com cópia da procuração outorgada ao
advogado da parte agravante, bem como com a cadeia completa dos
substabelecimentos.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1068551 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0154499-5
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos processo penal, agravo regimental no agravo de instrumento, instrução deficiente.

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