STJ - AgRg no REsp 1026223 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0022829-2


24/nov/2008

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REAJUSTE DE 3,17%. MP
2.225-45/2001. LIMITAÇÃO. LEI DE REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA.
AUSÊNCIA DA PROVA DE INCORPORAÇÃO DO ÍNDICE. REVOLVIMENTO DO QUADRO
FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. PERÍODOS DISTINTOS. ANTES
E DEPOIS DA MP 2.180/01. INEXISTÊNCIA. NORMA DE DIREITO MATERIAL.
APLICABILIDADE DO TEXTO LEGAL EM VIGÊNCIA QUANDO DO AJUIZAMENTO DA
AÇÃO.
1. O recorrente, ao interpor o recurso especial, não pode se
desincumbir de demonstrar em que consiste a violação da norma que
pretende ver garantida.
2. Assim é que, se a norma apontada como ofendida pelo agravante é
o art. 10 da MP nº 2.225/01, deve aquele que pugna pela sua
aplicação demonstrar o enquadramento de tal norma, haja vista que
remete ela a uma condição para sua aplicabilidade, qual seja, a de
que para concessão da limitação do reajuste de 3,17% a carreira do
pleiteante deve ter sido reorganizada ou reestruturada.
4. Ademais, se o acórdão recorrido chegou à conclusão diversa da
pretensão do recorrente, verificar, em sede de recurso especial, se
houve ou não a implementação do reajuste de 3,17% demanda o reexame
do conjunto probatório, que é vedado pela Súmula 7/STJ.
5. A quebra de períodos, no tocante à aplicação dos juros
moratórios (antes e depois da MP nº 2.180/01), é incabível,
porquanto estes, ainda que disciplinados em norma de conteúdo
processual, têm efetivamente caráter material. Desse modo, sua
aplicação não se dá de forma imediata (efeito das norma
processuais), mas de acordo com a data do ajuizamento da ação
(efeito das normas materiais). Precedentes.
6. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1026223 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0022829-2
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos agravo regimental, recurso especial, reajuste de 3,17%.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›