STJ - AgRg no Ag 1062967 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0132878-7


24/nov/2008

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRESCRIÇÃO. NÃO
OCORRÊNCIA. LEI Nº 8.880/1994. APLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA POR
SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir
os fundamentos da decisão atacada.
2. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou
compreensão de que se tratando de obrigação de trato sucessivo e não
havendo manifestação expressa da Administração Pública negando o
direito pleiteado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas
tão-somente das parcelas anteriores ao qüinqüênio que precedeu à
propositura da ação (enunciado nº 85 da Súmula do STJ).
3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a Lei
nº 8.880/1994, que instituiu a Unidade Real de Valor - URV como
padrão monetário, aplica-se indistintamente a todos os servidores
públicos, quer sejam eles federais, estaduais ou municipais.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1062967 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0132878-7
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos administrativo, servidor público municipal, prescrição.

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