STJ - REsp 1055247 / SC RECURSO ESPECIAL 2008/0102877-6


24/nov/2008

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL.
APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE NO MOMENTO DO IMPLEMENTO DAS CONDIÇÕES PARA
A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO TANTO NO QUE DIZ RESPEITO AO LIMITE QUANTO
À ATUALIZAÇÃO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO.
1. Não é possível garantir ao segurado o regime misto que pretende,
com a aplicação da Lei vigente à época do implemento das condições
para a concessão do benefício, no que diz respeito ao limite do
salário-de-contribuição (Lei 6.950/81), e da aplicação do art. 144
da Lei 8.213/91, quanto ao critério de atualização dos
salários-de-contribuição.
2. Nesse caso ou se assegura a concessão do benefício com base na
legislação anterior (CLPS), inclusive com a aplicação da Lei
6.951/81, que determina a limitação do salário-de-contribuição em 20
salários mínimos; ou se garante o benefício com base nas regras da
Lei 8.213/91, editada quando em vigor a limitação do teto a 10
salários mínimos (Lei 7.787/89).
3. Dessa forma, irretocável o acórdão recorrido que determinou o
recálculo da renda mensal inicial do benefício considerando-se os
salários-de-contribuição com base no teto de 20 salários mínimos,
mas atualizados também pelas regras então vigentes.
4. Recurso Especial desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 1055247 / SC RECURSO ESPECIAL 2008/0102877-6
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos previdenciário, recurso especial, recálculo da renda mensal inicial.

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