STJ - HC 107275 / MG HABEAS CORPUS 2008/0114592-5


24/nov/2008

HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO.
QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL IMPETRADO. IMPOSSIBILIDADE DE
ANÁLISE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO.
1. A questão de excesso de prazo para encerramento da instrução
criminal, por não ter sido debatida pelo Tribunal de origem, não
pode ser apreciada nesta Corte Superior, sob pena de indevida
supressão de instância.
2. Não conhecimento do mandamus nesse ponto.
TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA.
INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO PELO TRIBUNAL IMPETRADO. DECISÃO EMBASADA
NA VEDAÇÃO LEGAL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E
CONSTITUCIONAL. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA.
1. Não caracteriza constrangimento ilegal a manutenção da negativa
de concessão de liberdade provisória ao flagrado no cometimento em
tese do delito de tráfico de entorpecentes praticado na vigência da
Lei 11.343/06, notadamente em se considerando o disposto no art. 44
da citada lei especial, que expressamente proíbe a soltura
clausulada nesse caso, mesmo após a edição e entrada em vigor da Lei
11.464/2007, por encontrar amparo no art. 5º, XLIII, da Constituição
Federal, que prevê a inafiançabilidade de tais infrações.
Precedentes da Quinta Turma e do Supremo Tribunal Federal.
2. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 107275 / MG HABEAS CORPUS 2008/0114592-5
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos habeas corpus, ação penal, instrução criminal.

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