TST - RR - 2703/2005-130-15-00


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA CONVERTIDO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Não há previsão legal a sustentar a tese da suspensão do curso da prescrição pela intercorrência da concessão do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Apenas em casos excepcionais, quando caracterizada a absoluta impossibilidade material de o autor buscar no Poder Judiciário reparação pela lesão sofrida, afigura-se justificável a suspensão da contagem do prazo prescricional. Precedentes desta Corte superior. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 2703/2005-130-15-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista, prescrição, suspensão do contrato de trabalho.

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