TST - AIRR - 321/2006-026-03-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENEGAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. O juízo de admissibilidade do recurso de revista, exercido pela Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, está previsto no § 1º do art. 896 da CLT e se constitui, por isso, em atividade jurisdicional inafastável. Assim, ainda que resulte contrária ao interesse da parte, a denegação de seguimento a recurso de revista que não observa pressuposto extrínseco ou intrínseco de cabimento não afronta o art. 5º, LV, da Constituição da República.

Tribunal TST
Processo AIRR - 321/2006-026-03-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, denegação do recurso de revista, violação do art.

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