TST - RR - 1027/2003-445-02-00


05/dez/2008

DIFERENÇAS. MULTA. 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COMPROVAÇÃO. TERMO DE ADESÃO. AJUIZAMENTO. AÇÃO JUDICIAL. 1. Consoante entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, a assinatura do termo de adesão, previsto no artigo 4º, I, da Lei Complementar 110/2001, bem como o ajuizamento de ação perante a Justiça Federal buscando o reconhecimento do direito às diferenças dos expurgos, não são requisitos para o interesse de agir da parte, porquanto o direito ao pagamento das diferenças da multa de 40% do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, foi assegurado pela mencionada Lei. Precedentes da SBDI-1.

Tribunal TST
Processo RR - 1027/2003-445-02-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos diferenças, multa, 40% do fgts.

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