TST - RR - 3907/2007-513-09-00


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL PATRONAL DETERMINADA JUDICIALMENTE. ENCARGOS DO ARTIGO 600 DA CLT. IMPOSSIBILIDADE. Determinado judicialmente o pagamento da contribuição sindical rural, aplicáveis os encargos previstos no artigo 2º da Lei 8.022/90 e, não, o contido no artigo 600 da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 3907/2007-513-09-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista, contribuição sindical rural patronal determinada judicialmente, encargos do artigo 600 da clt.

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