TST - AIRR - 403/2006-491-05-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO-PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 896 DA CLT - DESPROVIMENTO. Se o agravo de instrumento não logra demonstrar que o recurso de revista trancado preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, no tocante à preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como autorizar o trânsito do apelo . Agravo de instrumento de s provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 403/2006-491-05-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento nulidade do julgado por negativa de prestação, 896 da clt, desprovimento.

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