TST - AIRR - 988/2006-066-02-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO BASE DE CÁLCULO. A reclamada, nas razões de revista não atacou os fundamentos do Tribunal Regional, recorrendo contra o pagamento da sexta parte a funcionário regido pela CLT, tema não analisado pela Corte a quo, sem se insurgir contra a base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Incidência da Súmula nº 297 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 988/2006-066-02-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, adicional por tempo de serviço base de cálculo, a reclamada, nas razões.

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