TST - RR - 204/2007-264-01-00


28/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. UNIÃO. 1. ILEGITIMIDADE DO INSS. ART. 831, PARÁGRAFO ÚNICO E 832, §4º, DA CLT. Em que pese o Regional ter manifestado posicionamento de que não cabe ao INSS discutir a distribuição das parcelas acordadas, não há afronta ao art. 831, parágrafo único, da CLT, porque o recurso ordinário foi conhecido e analisado o mérito. Recurso de revista não conhecido. 2. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO.

Tribunal TST
Processo RR - 204/2007-264-01-00
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos recurso de revista, união, ilegitimidade do inss.

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