TST - E-RR - 212/2004-271-04-40


28/nov/2008

RECURSO DE EMBARGOS. LEI 11.496/2007. Não ensejam o conhecimento do Recurso de Embargos arestos inespecíficos (Súmula 296, item I, do TST) que não guardam pertinência com a hipótese discutida e nem abordam todos os fundamentos examinados na decisão recorrida (Súmula 23 do TST). Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-RR - 212/2004-271-04-40
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos recurso de embargos, lei 11.496/2007, não ensejam o conhecimento.

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