TST - RR - 357/2006-020-15-00


28/nov/2008

ACORDO JUDICIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. ALÍQUOTAS. A contribuição previdenciária, cuja retenção foi determinada pelo Tribunal Regional, compõe-se de parcelas exigidas não só do empregador, mas também daquele que lhe presta serviços. Inteligência dos arts. 195, inc. II, da Constituição da República e 30, § 4º, da Lei 8.212/91. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 357/2006-020-15-00
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos acordo judicial, contribuição previdenciária, critério de apuração.

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