TST - AIRR - 708/2006-003-01-40


28/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. HORAS EXTRAS. TERCEIRIZAÇÃO IRREGULAR. VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA 331, III. Não configurada violação direta e literal de preceito da lei federal ou da Constituição, nem divergência jurisprudencial válida e específica, nos moldes das alíneas a e c do artigo 896 da CLT, inviável o trânsito da revista e, conseqüentemente, o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e não-provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 708/2006-003-01-40
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, multa do art.

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