STJ - AgRg no REsp 974439 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0186262-3


13/dez/2007

AGRAVO REGIMENTAL. CONEXÃO ENTRE EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA.
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. ARTIGO 151 DO CTN.
INADMISSIBILIDADE. ARTS. 620 DO CPC; 112, II E IV, E 108 DO CTN.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ.
I - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de
que a suspensão do processo executivo fiscal depende de garantia do
juízo ou depósito do montante integral do débito, nos termos do art.
151 do CTN. Precedentes: AgRg no REsp nº 846.308/RS, Rel. Min.
CASTRO MEIRA, DJ de 02/10/2006 e REsp nº 764.612/SP, Rel. Min. JOSÉ
DELGADO, DJ de 12/09/2005.
II - Impossível a análise dos artigos 620 do CPC, 108, 112, II e IV,
do CTN nesta via especial, uma vez que, embora o recorrente tenha
oposto os embargos de declaração para vê-los apreciados pela Corte a
quo, essa restou silente acerca das matérias neles insertas,
incidindo à hipótese o óbice do enunciado sumular nº 211/STF.
III - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 974439 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0186262-3
Fonte DJ 13.12.2007 p. 334
Tópicos agravo regimental, conexão entre execução fiscal e ação anulatória, suspensão da execução.

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