STJ - AgRg no REsp 1055031 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0099013-0


13/out/2008

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA.
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 7/STJ. SÚMULA
Nº 126/STJ. AGRAVO REGIMENTAL. FUNDAMENTO NÃO-INFIRMADO. SÚMULA Nº
182/STJ.
I - Trata-se de recurso especial interposto contra o acórdão que
declarou nulo o contrato avençado entre escritório de advocacia e
sociedade de economia mista, ante a ausência de licitação. Com a
nulidade, o Tribunal a quo determinou a devolução das quantias
recebidas pela banca, além do ônus da sucumbência.
II - No recurso especial foi alegado que a hipótese era de
inexigibilidade de licitação ante a inviabilidade de competição.
Sustentou ainda que não houve prejuízo para a Administração haja
vista que os serviços advocatícios foram prestados.
III - Na decisão agravada observou-se que o Tribunal a quo teria
decidido a questão fulcrado nos artigos 37 e 175, da CF, não tendo o
recorrente interposto recurso extraordinário, aplicando-se a súmula
126/STJ. Decidiu-se também que a questão tratada implicaria no
reexame do conjunto probatório, atividade vedada pelo óbice da
súmula 7/STJ. Verificou-se que o dissidio apresentado não apontava o
artigo sobre o qual teria havido dissidência interpretativa, o que
atraia o comando da súmula 284/STF e, finalmente, observou-se a
falta de prequestionamento dos temas insertos no art. 13 da Lei
7.347/1985.
IV - Nos presentes agravos regimentais os recorrentes não infirmam a
incidência da súmula 284/STF, fundamento que por si só determina a
inviabilidade do recurso especial. Incide na espécie a súmula
182/STJ.
V - Mesmo que afastado tal empeço, este Superior Tribunal de Justiça
já decidiu que a análise acerca da inexigibilidade de licitação
atrai o óbice da súmula 7/STJ. Precedentes: REsp nº 785.540/SP, Rel.
Min. LUIZ FUX, DJ de 03.03.2008, REsp nº 764.956/SP, Rel. Min.
FRANCISCO FALCÃO, DJ de 07.05.2008 e REsp nº 729.686/SP, Rel. Min.
DENISE ARRUDA, DJe de 01.07.2008.
VI - Ainda a título de obter dictum sobre o prequestionamento do
dispositivo legal utilizado pelo recorrente para questionar a
devolução dos valores, deve-se gizar que o acórdão recorrido em
nenhum momento ventilou o assunto, impedindo a análise do tema por
este STJ.
VII - Agravos regimentais não-conhecidos.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1055031 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0099013-0
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos ação civil pública, contratação de escritório de advocacia, inexigibilidade de licitação.

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