TST - RR - 20060/2003-902-02-40


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. AMPLIAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. A fim de prevenir violação do art. 7º, XIV, da Constituição da República, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 20060/2003-902-02-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, turno ininterrupto de revezamento.

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