TST - RR - 138/2006-060-03-00


24/out/2008

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. A presente reclamação foi proposta quando já decorridos mais de dois anos do trânsito em julgado da sentença que deferiu as verbas cuja incorporação ora pretende o autor. Não se trata, portanto, de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes de norma regulamentar. Pelo princípio da actio nata, em nome da segurança das relações jurídicas, com o trânsito em julgado daquela sentença, cabia ao reclamante demandar quanto à incorporação das verbas então deferidas, ou seja, a partir do momento em que teve possibilidade efetiva de pleitear seu direito. Significa dizer que se mostra exaurido não apenas o prazo da prescrição bienal, como também da prescrição qüinqüenal. A alegada contrariedade à Súmula nº 327, assim como a divergência jurisprudencial apontada, esbarram no óbice da Súmula nº 296 do C. TST. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMADA.

Tribunal TST
Processo RR - 138/2006-060-03-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso de revista do reclamante, complementação de aposentadoria, prescrição.

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