STJ - EDcl no REsp 1046785 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2008/0077481-9


09/out/2008

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO DE RENDA – VERBAS
INDENIZATÓRIAS – CONDENAÇÃO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA –
NÃO-INCIDÊNCIA SOBRE OS JUROS MORATÓRIOS – ALEGADA OMISSÃO NO
ACÓRDÃO EMBARGADO – AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO – INCONFORMAÇÃO COM
A TESE ADOTADA PELA SEGUNDA TURMA.
1. A embargante, inconformada, busca efeitos modificativos, com a
oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver
reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese.
2. "Os valores recebidos pelo contribuinte a título de juros de
mora, na vigência do Código Civil de 2002, têm natureza jurídica
indenizatória. Nessa condição, portanto, sobre eles não incide
imposto de renda, consoante a jurisprudência sedimentada no STJ."
(REsp 1037452/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em
20.5.2008, DJ 10.6.2008).
3. Nem mesmo a mudança de entendimento jurisprudencial sobre a
matéria autoriza o manejo dos embargos de declaração com pretensão
de efeitos infringentes.
Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 1046785 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2008/0077481-9
Fonte DJe 09/10/2008
Tópicos tributário e processual civil – imposto de renda – verbas, a embargante, inconformada, busca.

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