STJ - EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1022691 / PE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0011309-6


09/out/2008

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – TAXA SELIC –
COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES –
NULIDADE DA CDA – ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICA – IMPOSSIBILIDADE –
SÚMULA 7/STJ – ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO – AUSÊNCIA DE
VÍCIO NO JULGADO – INCONFORMAÇÃO COM A TESE ADOTADA PELA SEGUNDA
TURMA – CABIMENTO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
1. Orientação consagrada pela Primeira Seção e pela Corte Especial
no sentido de ser cabível a incidência da taxa SELIC para a cobrança
de débitos fiscais.
2. "A aferição da certeza e liqüidez da Certidão da Dívida Ativa -
CDA, bem como da presença dos requisitos essenciais à sua validade e
da regularidade dos lançamentos, conduz necessariamente ao reexame
do conjunto fático-probatório do autos, medida inexeqüível na via da
instância especial". (REsp 886.637/DF, Rel. Min. João Otávio de
Noronha, julgado em 21.8.2007, DJ 17.9.2007).
3. A embargante, inconformada, busca efeitos modificativos, com a
oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver
reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese.
4. Consoante dispõe o art. 266 do RISTJ, em recurso especial caberão
embargos de divergência, e não embargos de declaração, das decisões
da Turma que divergirem entre si, ou de decisão da mesma Seção.
Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1022691 / PE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0011309-6
Fonte DJe 09/10/2008
Tópicos processual civil – embargos à execução fiscal – taxa selic, orientação consagrada pela primeira.

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