TST - AIRR - 49505/2002-900-02-00


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESVIO DE FUNÇÃO. QUADRO DE CARREIRA. ENQUADRAMENTO. ENTE PÚBLICO. O.J. 125/TST. O simples desvio funcional do empregado não gera direito a novo enquadramento, mas à percepção das diferenças salariais respectivas, mesmo que o desvio de função haja iniciado antes da vigência da Constituição de 1988.

Tribunal TST
Processo AIRR - 49505/2002-900-02-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, desvio de função, quadro de carreira.

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