TST - RR - 776676/2001


24/out/2008

HONORÁRIOS DE ADVOGADO. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO DOS REQUISITOS DA LEI Nº 5.584/70. Segundo o entendimento jurisprudencial consubstanciado nas Súmulas nºs 219 e 329 do Tribunal Superior do Trabalho, a condenação ao pagamento dos honorários de advogado não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento. A inexistência de definição, na decisão recorrida, quanto a estar, ou não, o empregado assistido por sindicato de sua categoria profissional e ser, ou não, beneficiário da assistência judiciária gratuita, é impeditiva, entretanto, ao conhecimento do recurso de revista por contrariedade às Súmulas nºs 219 e 329 do TST, dada a impossibilidade de se certificar o preenchimento dos requisitos delineados no artigo 14 da Lei nº 5.584/70. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 776676/2001
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos honorários de advogado, ausência de definição dos requisitos da lei nº 5.584/70, segundo o entendimento jurisprudencial.

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