TST - RR - 84396/2003-900-04-00


24/out/2008

RECURSO DE REVISTA. ABONO PLANSFER. INTEGRAÇÃO. O Regional consigna expressamente que a perícia contábil revelou que o abono PLANSFER passou a integrar a base de cálculo dos depósitos do FGTS a partir de julho de 1993. O processamento da Revista, em caso, demandaria o reexame de fatos e provas, expediente vedado pela Súmula n.º126 do TST. No mais, o aresto colacionado não contém a premissa de que o valor da assistência médica foi incluído na base de cálculo dos depósitos do FGTS. Incidência da Súmula n.º296, I, do TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 84396/2003-900-04-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso de revista, abono plansfer, integração.

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