TST - RR - 51024/2002-900-02-00


24/out/2008

RECURSO DE REVISTA PREVISÃO DE REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA EM NORMA COLETIVA IMPOSSIBILIDADE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 342 DA SBDI-1 DO TST - INTERVALO INTRAJORNADA PARCIALMENTE USUFRUÍDO REMUNERAÇÃO ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 307 DA SBDI-1 DO TST. 1. A par do prestígio que deve ser reconhecido às convenções e aos acordos coletivos pelo texto constitucional (art. 7º, XXVI, da CF/88), a jurisprudência desta Corte orienta no sentido de que o direito ao intervalo intrajornada, relacionado, pois, à higiene, saúde e segurança do trabalho e assegurado por norma de ordem pública, não pode ser objeto de negociação coletiva, motivo pelo qual é inválida sua supressão ou redução. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 342 da C. SBDI-1 preceitua, segundo a qual é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva . Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 51024/2002-900-02-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso de revista previsão de redução do intervalo intrajornada em, intervalo intrajornada parcialmente usufruído remuneração orientação jurisprudencial nº 307 da, a par do prestígio.

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