STJ - REsp 968365 / SP RECURSO ESPECIAL 2007/0163612-7


20/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. DIREITO PATRIMONIAL. ART. 219, § 5.º,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.
POSSIBILIDADE. SENTENÇA POSTERIOR À PUBLICAÇÃO DA LEI N.º
11.280/2006, QUE ENTROU EM VIGOR EM 16 DE MAIO DE 2006. PRESCRIÇÃO
ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO. ART. 193 DO CÓDIGO CIVIL.
1. Com a publicação da Lei n.º 11.280, de 17/02/2006, que entrou em
vigor em 16/05/2006, foi conferida nova redação ao 219, § 5.º, do
Código de Processo Civil, afastando, para o reconhecimento ex
officio da prescrição, a restrição atinente aos direitos
patrimoniais. Precedentes.
2. Na hipótese em apreço, como a sentença de primeiro grau foi
proferida após a vigência da mencionada Lei, não há nenhum óbice ao
pronunciamento da prescrição, de ofício, pelo Tribunal a quo.
3. Tendo a parte Recorrida alegado a matéria relativa à prescrição
nas contra-razões ao recurso de apelação, aplica-se o disposto no
art. 193 do Código Civil. Precedentes.
4. Recurso especial desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 968365 / SP RECURSO ESPECIAL 2007/0163612-7
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos processual civil, prescrição, direito patrimonial.

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