STJ - EDcl no AgRg no REsp 842957 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0086704-3


20/out/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. OBJETIVO DE
PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO.
I -A jurisprudência desta Corte encontra-se pacificada no sentido de
que cabe à parte comprovar, quando da interposição do recurso
especial, a tempestividade do apelo, demonstrando que não houve
expediente forense no Tribunal estadual em virtude de ato normativo
local, sendo inoportuna dita comprovação quando da interposição do
agravo regimental.
II - A intenção de rever o conteúdo do Acórdão embargado, bem como a
de prequestionar matéria constitucional, para a interposição de
eventual recurso extraordinário, não se coaduna com a via eleita.
Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 842957 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0086704-3
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento, ausência de omissão no acórdão, objetivo de prequestionamento de matéria constitucional.

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