TST - ED-RR - 1404/2005-035-03-00


31/out/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEIÇÃO DANOS MATERIAIS CARACTERIZAÇÃO RECEBIMENTO DE PROVENTOS DO INSS E DE PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEME N TAR Evidencia-se a intenção da Embarga n te de rediscutir os fundamentos ad o tados no acórdão embargado e obter o reexame da matéria julgada, pretensão que não se coaduna com a finalidade dos Embargos de Declaração, que são cabíveis, apenas, nas hipóteses pr e vistas no artigo 897-A da CLT. Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 1404/2005-035-03-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos embargos de declaração rejeição.

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