STJ - AgRg no Ag 915165 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0124927-3


20/out/2008

AGRAVO REGIMENTAL - INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA - INADIMPLEMENTO DA
INCORPORADORA/CONSTRUTORA - NÃO ENTREGA DO IMÓVEL NO PRAZO
CONTRATUAL - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE
- SÚMULA 7/STJ - JUROS MORATÓRIOS - ARTS. 1.062 DO CÓDIGO CIVIL
ANTERIOR E 406 DO ATUAL CÓDIGO CIVIL - DANOS MORAIS - RAZOABILIDADE
- DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO.
I. A convicção a que chegou o Acórdão recorrido decorreu da análise
do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal
demandaria o reexame do referido suporte, obstando a admissibilidade
do especial à luz da Súmula 7/STJ.
II. Os juros moratórios devem ser calculados na forma do art. 1.062
do Código Civil anterior até a vigência do atual, a partir de quando
deve ser observado o art. 406.
III. Quanto ao valor arbitrado a título de danos morais, está o
mesmo razoável, sendo desnecessária a intervenção desta Corte a
respeito.
Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 915165 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0124927-3
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos agravo regimental, incorporação imobiliária, inadimplemento da incorporadora/construtora.

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