TST - E-ED-RR - 715167/2000


31/out/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. A jurisprudência desta Corte Superior tem se firmado no sentido de reconhecer que a mera constatação, na petição inicial, acerca da existência da declaração de pobreza não conduz a revolvimento de fatos e provas, até porque estranha ao objeto da lide. Verifica-se, no caso concreto, que, a despeito de o Tribunal Regional ter silenciado sobre a hipossuficiência do Autor, um dos requisistos para a concessão dos honorários advocatícios, não havia óbice para a Turma constatar a sua presença, por força do que dispõe a Orientação Jurisprudencial n.º 304 desta SBDI-1, efetivamente contrariada. Embargos conhecidos e providos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 715167/2000
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de embargos interposto anteriormente à vigência da lei 11.496/2007, honorários advocatícios, revolvimento de fatos e provas.

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