STJ - AgRg no Ag 865167 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0028125-8


17/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULO
EXTRAJUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO
RECEBIDA NO EFEITO DEVOLUTIVO. CARÁTER DEFINITIVO DA EXECUÇÃO.
ARTIGO 587, DO CPC.
1. "É definitiva a execução fundada em título extrajudicial, ainda
que pendente de julgamento apelação da sentença que repeliu embargos
do executado." (AgRg na MC 10320/SP, Rel. Min. João Otávio de
Noronha, Segunda Turma, DJ 24.05.2007).
2. "O art. 587, com a nova redação dada pela Lei nº 11.382/2006, é
clara ao afirmar que a execução fundada em título extrajudicial é
definitiva. No entanto, é provisória enquanto pendente apelação da
sentença de improcedência dos embargos do executado, quando
recebidos com efeito suspensivo" (AgRg no Ag 843975/MG, Rel. Min.
José Delgado, Primeira Turma, DJ 10.05.2007).
3. In casu, a Execução é fundada em Título Executivo Extrajudicial -
Certidão da Dívida Ativa - e a Apelação da Sentença de improcedência
dos Embargos não foi recebida com efeito suspensivo, mas apenas
devolutivo, razão pela qual deve ser reconhecido seu caráter
definitivo.
4. Agravo Regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 865167 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0028125-8
Fonte DJe 17/10/2008
Tópicos processual civil, agravo regimental, execução fiscal.

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