TST - AIRR - 90211/2005-012-03-40


31/out/2008

EXECUÇÃO. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. Não demonstrada a alegada violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República, única hipótese autorizada pelo legislador ordinário para o processamento do recurso de revista no processo em execução, forçoso concluir pela inadmissibilidade do apelo. A discussão acerca da nulidade da arrematação, sob a alegação de preço vil, reveste-se de contornos nitidamente infraconstitucionais, não autorizando concluir pela violação de nenhum dispositivo constitucional. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 90211/2005-012-03-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos execução, nulidade da arrematação, preço vil.

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