TST - RR - 885/2002-021-05-00


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS ÔNUS DA PROVA. Não há que se cogitar de ofensa aos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC, quando o julgador, confrontando documentos dos autos com a prova oral produzida, decide pela procedência do pedido de horas extras. Todo o acervo instrutório está sob a autoridade do órgão judiciário (CPC, art. 131), não se podendo limitar a avaliação de cada elemento de prova à sua indicação pela parte a quem possa aproveitar. Motivada a condenação, é irrelevante pesquisar-se a origem das provas que a sustentam. Recurso de revista não conhecido. 2 BANCO DE HORAS. SÚMULA 85/TST. Não há como se revolver fatos e provas, de forma a se localizar elementos que pudessem justificar os argumentos da Parte (Súmula 126 do TST).

Tribunal TST
Processo RR - 885/2002-021-05-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista, horas extras ônus da prova, não há que se.

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