TST - RR - 2171/2000-063-02-00


31/out/2008

HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 818 DA CLT E 333, I, DO CPC. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Tendo o Regional concluído que a reclamada não se desincumbiu do ônus da prova quanto à comprovação da concessão dos intervalos intrajornada, tendo em vista que a prova documental livro ponto - juntado aos autos não comprovava o gozo dos intervalo, e, por isso, manteve a condenação ao pagamento dessa verba, denota-se da decisão recorrida a aplicação dos termos da lei adjetiva civil, o que inviabiliza o conhecimento do recurso de revista, por ofensa aos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 2171/2000-063-02-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos horas extras, ônus da prova, violação dos artigos 818 da clt e 333, i, do.

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