TST - RR - 31534/2002-902-02-00


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO Ante a possível ofensa ao art. 71 da CLT, impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento. RECURSO DE REVISTA HORAS EXTRAS. TURNOS DE REVEZAMENTO. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que há possibilidade de elastecimento da jornada realizada em turnos de revezamento mediante previsão em acordo coletivo (art. 7º, inc. XIV, da Constituição da República), desde que não ultrapasse a jornada estabelecida.

Tribunal TST
Processo RR - 31534/2002-902-02-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento ante.

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