STJ - MS 12960 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2007/0160381-5


28/out/2008

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DISCIPLINAR. SINDICÂNCIA.
ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. FALSO TESTEMUNHO E INVALIDAÇÃO DE
DOCUMENTO EM RAZÃO DE COAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE.
PORTARIA DE INSTAURAÇÃO. DADOS SUFICIENTES. ORDEM DENEGADA.
I - "A sindicância, que visa apurar a ocorrência de infrações
administrativas, sem estar dirigida, desde logo, à aplicação de
sanção, prescinde da observância dos princípios do contraditório e
da ampla defesa, por se tratar de procedimento inquisitorial, prévio
à acusação e anterior ao processo administrativo disciplinar, ainda
sem a presença obrigatória de acusados." (MS n. 10828)
II - A demonstração de falso testemunho e a invalidação de documento
em razão de suposta coação requerem dilação probatória, o que é
inviável na via eleita.
III - Como se depreende da redação da portaria que determinou nova
constituição de Comissão Disciplinar, houve expressa determinação de
que fosse dada continuidade aos fatos apurados em processo
administrativo específico e, portanto, não há omissão acerca do
objeto do trabalho que pudesse ter comprometido o exercício da ampla
defesa por parte do impetrante.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo MS 12960 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2007/0160381-5
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos mandado de segurança, processo disciplinar, sindicância.

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