STJ - REsp 523562 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0005953-3


17/out/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
ARREMATAÇÃO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 695, DO CPC.
DESTINAÇÃO.
1. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito
da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo
Tribunal a quo" (Súmula 211/STJ).
2. O acórdão recorrido não enfrentou as questões atinentes à
infringência dos princípios da lealdade processual e da boa fé (art.
14, II, do CPC).
3. A multa prevista no art. 695, do CPC, deve ser imposta em favor
do exequente. Se o arrematante pleiteia indenização pelos alegados
prejuízos sofridos em razão do desfazimento da arrematação, não
poderá fundar sua pretensão exclusivamente naquele dispositivo.
4. Nada obsta que o ora recorrente busque, pela via própria, a
reparação pelos prejuízos alegadamente sofridos com o cancelamento
da arrematação.
5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não
provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 523562 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0005953-3
Fonte DJe 17/10/2008
Tópicos processual civil e tributário, ausência de prequestionamento, arrematação.

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