STJ - AgRg no REsp 1044910 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0066675-8


20/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RECOLHIMENTO DE TAXA
JUDICIÁRIA ESTADUAL. ACÓRDÃO FUNDADO EM LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF.
I - Recurso nobre que versa sobre taxa judiciária cobrada do
Município de Pinheiral com base em dispositivo do Código Tributário
Estadual do Rio de Janeiro.
II - Inviabilidade do recurso especial, interposto com base no
artigo 39 da Lei de Execuções Fiscais, porquanto, in casu, a questão
depende do exame da legislação local. Incidência, à espécie, da Súm.
280/STF. Precedentes: AgRg no Ag nº 775.298/RJ, Rel. Min. FELIX
FISCHER, DJ de 05.02.2007; REsp n. 811.128/SP, Rel. Min. DENISE
ARRUDA, DJ de 11.05.2006; EAg nº 638.157/SP, Rel. Min. JOSÉ DELGADO,
DJ de 21.08.2006.
III - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1044910 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0066675-8
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos processual civil, tributário, execução fiscal.

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