STJ - REsp 988348 / PA RECURSO ESPECIAL 2007/0220763-0


21/out/2008

PROCESSUAL CIVIL - ART. 535, II, DO CPC - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO -
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - JUNTADA DO ESTATUTO SOCIAL DA EMPRESA
24 HORAS APÓS A DETERMINAÇÃO DO PRAZO ESTIPULADO PELO JUÍZO, MAS
ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO
DO MÉRITO - REFORMA DO JULGADO PELO TRIBUNAL A QUO - ANULAÇÃO DA
SENTENÇA - RECURSO ESPECIAL - PRETENDIDA SUBSISTÊNCIA DA SENTENÇA -
RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
1. Se, da análise dos autos, verifica-se que o Tribunal a quo bem
fundamentou seu entendimento, rejeitando, ainda que implicitamente,
a tese defendida pelo ora recorrente, não há de se falar em
deficiência na jurisdição prestada.
2. Apresentado O documento determinado pelo juízo com atraso de 24
horas, porém antes da prolação da sentença de primeiro grau,
demonstra uma rigidez que não se compatibiliza com a tendência
processual de flexibilização do tratamento das normas formais.
Aliás, já consignei que "a flexibilização no tratamento das normas
formais visa sempre salvar o direito material, quando não houver
para a outra parte prejuízo e puder o ato atingir a sua finalidade"
(cf. Ag. Reg. No Ag. 680.480, desta relatora, DJ de 05/05/2006).
3. Recurso conhecido, mas não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 988348 / PA RECURSO ESPECIAL 2007/0220763-0
Fonte DJe 21/10/2008
Tópicos processual civil, art, 535, ii, do cpc.

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