TST - AIRR - 977/2007-001-23-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - MULTA DE 40% DO FGTS - DIFERENÇAS DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO - MARCO INICIAL. Em processo jungido ao procedimento sumaríssimo, o recurso de revista somente alcança admissibilidade quando alicerçado em violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.

Tribunal TST
Processo AIRR - 977/2007-001-23-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, procedimento sumaríssimo, multa de 40% do fgts.

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