TST - AIRR - 1275/2003-002-22-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE R E VISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. SÚMULA 219 E OJ 305/SBDI-1/TST. Consoante orie n tação contida na Súmula 219/TST, i n terpretativa da Lei 5.584/70, para o deferimento de honorários advocat í cios, nas lides oriundas de relação de emprego, é necessário que, além da sucumbência, haja o atendimento de dois requisitos, a saber: a assistê n cia sindical e a comprovação da pe r cepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou que o empregado encontre-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Com efeito, se o obreiro está assistido por sindicato de sua categoria, bem como é beneficiário a justiça gratuita, subsiste a conden a ção ao pagamento da verba honorária, nos termos da OJ 305/SBDI-1/TST. I n cidência da Súmula 333/TST e do art. 896, § 6º, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1275/2003-002-22-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de r e vista, rito sumaríssimo.

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