TST - E-ED-RR - 524740/1999


07/nov/2008

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Infere-se, dos precedentes que deram origem à Orientação Jurisprudencial n.º 52 da SBDI-I do TST, ser dispensável a juntada de instrumento de procuração para legitimar a atuação do procurador autárquico. O instituto reclamado é uma autarquia municipal e sua legitimidade decorre da lei, bastando ao procurador identificar-se como tal nas petições que subscreve. Nesse contexto, não se reconhece a alegada irregularidade de representação do subscritor do recurso de revista. Ileso o artigo 896, § 5º, da CLT.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 524740/1999
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos embargos, recurso de revista, irregularidade de representação.

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