STJ - AgRg no REsp 893621 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0225107-5


21/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. REGISTRO NO CONSELHO
PROFISSIONAL. ATIVIDADE BÁSICA. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 07/STJ. PRECEDENTES.
1. De acordo com o disposto no art. 1º da Lei nº 6.839/80, o
critério legal para a obrigatoriedade de registro perante os
conselhos profissionais, bem como para a contratação de profissional
de qualificação específica, é determinado pela atividade básica ou
pela natureza dos serviços prestados pela empresa.
2. Os autos demonstram que o exame do apelo excepcional exige que se
adentre na seara probatória. É evidente que a questão primordial
sobre verificar a atividade central da empresa, se é ou não
pertinente à área de engenharia e se, por exercer tal atividade,
deve ela estar inscrita no Conselho Profissional correlato,
constitui matéria de fato, e não de direito. A aferição de tais
requisitos, na via Especial, esbarra no óbice da Súmula nº 07/STJ. É
impossível alterar as premissas fáticas consignadas no aresto, sob
pena de revolverem-se fatos e provas dos autos.
3. Precedentes: AgRg no REsp nº 1.020.819/SC, deste Relator; REsp nº
602770/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha; REsp nº 844.661/RS,
deste Relator; AgRg no REsp nº 757.214/SC, Rel. Min. Luiz Fux; AgRg
no REsp nº 728.859/SC, Relª Minª Denise Arruda; REsp nº 478.283/RJ,
Rel. Min. João Otávio de Noronha; REsp nº 273.695/SP, Rel. Min.
Francisco Peçanha Martins; REsp nº 701.218/RS, Rel. Min. Teori
Albino Zavascki; REsp nº 508723/RS, Relª Minª Eliana Calmon; REsp nº
427737/SC, Relª Minª Eliana Calmon; AgRg no Ag nº 551.171/PR, Rel.
Min. José Delgado.
4. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 893621 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0225107-5
Fonte DJe 21/10/2008
Tópicos processual civil, agravo regimental, registro no conselho profissional.

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