TST - RR - 705596/2000


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. IMPOSTO DE RENDA. O critério de apuração e retenção do imposto de renda devido em virtude de condenação judicial foi pacificado com a edição da Súmula 368,II/TST, que dispõe: É do empregador a re s ponsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fi s cais, resultante de crédito do empr e gado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos de s contos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei n. 8.541, de 23.12.1992, art. 46 e Provimento da CGJT n. 01/1996 . Recurso de revista parcialmente c o nhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 705596/2000
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, imposto de renda, o critério de apuração.

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