TST - RR - 49453/2002-900-09-00


07/nov/2008

IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO DEVIDA. Dispõe o artigo 46 da Lei nº 8.541/92 que o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o recebimento se torne disponível para o beneficiário. Assim, devida a retenção pela reclamada, conforme uniformizado na Súmula nº 368 do Tribunal Superior do Trabalho Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 49453/2002-900-09-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos imposto de renda, retenção devida, dispõe o artigo 46.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›